Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 11/04/2017

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 341, de 2017, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (aperfeiçoa o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 12/4/2017, Página 210 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei complementar
ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Alteração - Aperfeiçoamento
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - Enquadramento - Classificação - Microempresa - Pequena empresa - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)
DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO (DECRED) - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Secretaria - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Desburocratização - Transmissão - Informação - Disciplinamento - Atuação
EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO (ESC) - Depósito recursal - Justiça do Trabalho