Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998, do Sr. Germano Rigotto, que "dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao artigo 20 e o § 9º ao artigo 21 da mesma Lei Complementar" (altera a Lei Kandir), e apensados", e

     Resolve  

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 29 de março, quinta-feira, às 09h30, no Plenário 03 do Anexo II.

     Brasília, 28 de março de 2017.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 221, de 1998

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB

     Titulares: Aureo (SD), Beto Salame (PP), Carlos Melles (DEM), Covatti Filho (PP), Franklin Lima (PP), Hildo Rocha (PMDB), João Arruda (PMDB), José Priante (PMDB), Leonardo Quintão (PMDB), Lindomar Garçon (PRB), Marcos Soares (DEM), Professor Victório Galli (PSC), Walney Rocha (PEN) (Deputado do PSL ocupa a vaga), 1 vaga.
     Suplentes: Celso Jacob (PMDB), Jorge Côrte Real (PTB), Junior Marreca (PEN), Norma Ayub (DEM), Ronaldo Benedet (PMDB), Vaidon Oliveira (DEM), Walter Alves (PMDB), 8 vagas.

PT/ PSD/PR/PROS/PCdoB

     Titulares: Afonso Florence (PT), Eros Biondini (PROS), Joaquim Passarinho (PSD), Júlio Cesar (PSD), Lúcio Vale (PR), Margarida Salomão (PT), Milton Monti (PR), Paulo Pimenta (PT), Reginaldo Lopes (PT), Rubens Pereira Júnior (PCdoB).
     Suplentes: Beto Faro (PT), Edmar Arruda (PSD), Helder Salomão (PT), José Guimarães (PT), Luiz Sérgio (PT), 5 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV

     Titulares: Arnaldo Jordy (PPS), Eduardo Cury (PSDB), Fabio Garcia (PSB), Jose Stédile (PSB), Luiz Carlos Hauly (PSDB), Silvio Torres (PSDB), 1 vaga.
     Suplentes: 7 vagas.

PDT

     Titular: Dagoberto Nogueira.
     Suplente: Pompeo de Mattos.

PSOL

     Titular: Glauber Braga.
     Suplente: Edmilson Rodrigues.

PMB

     Titular: 1 vaga.
     Suplente: 1 vaga.

PSL

     Titular: Alfredo Kaefer (vaga do PTB).