Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 03/02/2017
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 8/2/2017, Página 12 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Membro - Deputado federal - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição
REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2016) - Previdência social - Seguridade social - Assistência social - Aposentadoria - Pensão - Pensão por morte - Regra de transição - Idade - Tempo de contribuição - Contribuição previdenciária - Aumento - Igualdade entre os sexos - Servidor público civil - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Garantia do direito adquirido - Cálculo - Critério - Trabalhador rural - Aposentadoria especial - Professor - Extinção - Atividade insalubre - Revisão - Benefício de Prestação Continuada (BPC) - Processo judicial - Ação previdenciária - Justiça federal - Competência - Acidente do trabalho
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Alteração
REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2016) - Previdência social - Seguridade social - Assistência social - Aposentadoria - Pensão - Pensão por morte - Regra de transição - Idade - Tempo de contribuição - Contribuição previdenciária - Aumento - Igualdade entre os sexos - Servidor público civil - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Garantia do direito adquirido - Cálculo - Critério - Trabalhador rural - Aposentadoria especial - Professor - Extinção - Atividade insalubre - Revisão - Benefício de Prestação Continuada (BPC) - Processo judicial - Ação previdenciária - Justiça federal - Competência - Acidente do trabalho
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Alteração