Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 14/12/2016
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências".
- Diário da Câmara dos Deputados - 15/12/2016, Página 27 (Publicação Original)
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) - Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) - Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Agência Nacional de Águas (ANA) - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Agência Nacional do Cinema (ANCINE) - Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
LEI DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - Lei Geral de Telecomunicações - Lei do Petróleo - Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras - Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Lei da Agência Nacional de Aviação Civil - Alteração
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal - Sistema de Administração Financeira Federal - Sistema de Contabilidade Federal - Sistema de controle interno - Poder Executivo - Integração