Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único ao art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB instrumento permanente de financiamento de educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", e

     Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 6 de dezembro, terça-feira, às 14 horas, no Plenário 8 do Anexo II.

     Brasília, 30 de novembro de 2016.

Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PEC 15-A/15

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB

     Titulares: Altineu Côrtes (PMDB - vaga do PR), Francisco Floriano (DEM - vaga do PR), Josi Nunes (PMDB), Manoel Junior (PMDB), Moses Rodrigues (PMDB - vaga do PV), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM), Roberto Sales (PRB), Wilson Filho (PTB), Zé Silva (SD), (Deputado do PSD ocupa a vaga), 4 vagas.

     Suplentes: Celso Jacob (PMDB), Lincoln Portela (PRB - vaga do PR), Pedro Fernandes (PTB), 9 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

     Titulares: Alice Portugal (PCdoB - vaga do PTdoB), Daniel Almeida (PCdoB), Raquel Muniz (PSD - vaga do PMDB), (Deputado do DEM ocupa a vaga), (Deputado do PMDB ocupa a vaga), 5 vagas.

     Suplentes: Chico Lopes (PCdoB), (Deputado do PRB ocupa a vaga), 6 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV

     Titulares: Izalci Lucas (PSDB), Keiko Ota (PSB), Nilson Leitão (PSDB), Rogério Marinho (PSDB), (Deputado do PMDB ocupa a vaga), 1 vaga.

     Suplentes: Raimundo Gomes de Matos (PSDB), 5 vagas.

PDT

     Titular: Weverton Rocha.

     Suplente: Sérgio Vidigal.

PTdoB

     Titulares: (Deputado do PCdoB ocupa a vaga), 6 vagas.

     Suplente: 1 vaga.