Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 13/09/2016
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 233-A, de 2016, do Senado Federal, que altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora, e apensada.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 15/9/2016, Página 64 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de emenda à constituição - Constituição Federal (1988) - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Critério - Pagamento - Precatório - Débito de natureza alimentícia - Fazenda pública - Prioridade - Pessoa com deficiência - Sucessão (Direito Civil) - União - Estados - Distrito Federal - Municípios - Definição - Receita corrente líquida