Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 13/09/2016
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 15/9/2016, Página 64 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de emenda à constituição - Alteração - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Regime especial de pagamento de precatórios