Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 12/07/2016
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 264-A, de 2013, que acrescenta o § 7º ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de participação da União, Estados e do Distrito Federal no custeio de medicamentos e despesas médicas hospitalares com origem em ordem judicial.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 13/7/2016, Página 260 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Obrigatoriedade - Participação - União - Estado-membro - Distrito Federal (Brasil) - Custeio - Despesa pública - Medicamento - Despesa médica - Ordem judicial