Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal", e

     Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 11 de agosto, quinta-feira, às 18 horas, no Plenário 12 do Anexo II.

     Brasília, 11 de agosto de 2016.

Rodrigo Maia,
presidente da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PEC 241-A/16

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB

     Titulares: Alberto Fraga (DEM), Alexandre Leite (DEM), Altineu Côrtes (PMDB), André Amaral (PMDB), Augusto Carvalho (SD), Cleber Verde (PRB), Darcísio Perondi (PMDB), Fernando Monteiro (PP), Gilberto Nascimento (PSC), Jozi Araújo (PTN), Marcelo Aguiar (DEM - vaga do PSDB), Mauro Pereira (PMDB), Rôney Nemer (PP), Valdir Colatto (PMDB).
     Suplentes: Antonio Bulhões (PRB), Carlos Marun (PMDB), Hildo Rocha (PMDB), Jorge Côrte Real (PTB), Mauro Benevides (PMDB), Pedro Chaves (PMDB), 7 Vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

     Titulares: Davi Alves Silva Júnior (PR), João Carlos Bacelar (PR), Jorge Solla (PT), Maria do Rosário (PT), Patrus Ananias (PT), Rogério Rosso (PSD), Ronaldo Fonseca (PROS), Thiago Peixoto (PSD), Victor Mendes (PSD - vaga do PSDB), 1 vaga.
     Suplentes: Átila Lins (PSD), Erika Kokay (PT), Joaquim Passarinho (PSD), 6 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV

     Titulares: (Deputado do DEM ocupa a vaga), (Deputado do PSD ocupa a vaga), Arthur Oliveira Maia (PPS), Danilo Forte (PSB), Gonzaga Patriota (PSB).
     Suplentes: Carmen Zanotto (PPS), 5 vagas.

PDT

     Titular: 1 vaga.
     Suplente: 1 vaga.

REDE

     Titular: Alessandro Molon.
     Suplente: Aliel Machado.