Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir uma Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 200-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel", e

     Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 23 de agosto, terça-feira, às 14 horas, no Plenário 9 do Anexo II.

     Brasília, 11 de agosto de 2016.

Rodrigo Maia,
presidente da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PEC 200-A/2016

PMDB/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB

     Titulares: Pastor Eurico (PHS - vaga do PSL), (Deputado do PMB ocupa a vaga), André Abdon (PP), Antônio Jácome (PTN), Edinho Bez (PMDB), Erivelton Santana (PEN), Franklin Lima (PP), Gilberto Nascimento (PSC), Jorge Tadeu Mudalen (DEM), Josué Bengtson (PTB), Laercio Oliveira (SD), Leonardo Quintão (PMDB), Moses Rodrigues (PMDB), Vinicius Carvalho (PRB).
     Suplentes: Ezequiel Teixeira (PTN), Francisco Floriano (DEM), Jones Martins (PMDB), Lincoln Portela (PRB), Walney Rocha (PEN), Washington Reis (PMDB), 7 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

     Titulares: Alexandre Valle (PR), George Hilton (PROS), Jefferson Campos (PSD), Paulo Freire (PR), Rômulo Gouveia (PSD), 4 vagas.
     Suplentes: Evandro Roman (PSD), Fernando Torres (PSD), Ronaldo Fonseca (PROS), 6 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV

     Titulares: Bebeto (PSB), Júlio Delgado (PSB), Roberto de Lucena (PV), 3 vagas. 
     Suplente: Uldurico Junior (PV).

PDT

     Titular: Ronaldo Lessa.
     Suplente: Félix Mendonça Júnior.

PSL

     Titular: (Deputado do PHS ocupa a vaga).
     Suplente: 1 vaga.

PMB

     Titular: Pastor Luciano Braga (vaga do PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB).