Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 16/05/2016

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 165-A, que altera o art. 18 da Constituição Federal, para acrescentar parágrafo excepcionando a criação de Municípios oriundos de distritos distantes mais de 70 Km da sede (dispensa a exigência de aprovação de lei estadual e realização de estudo de viabilidade municipal para que sejam criados tais Municípios), e apensadas.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 18/5/2016, Página 16 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Dispensa - Exigência - Aprovação - Lei estadual - Estudo de viabilidade municipal - Município - Limite - Distância - Proximidade