Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 09/03/2016
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.983, de 2015, do Sr. Hildo Rocha, que altera o art. 28 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios).
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 10/3/2016, Página 141 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária - Lei dos Cartórios - Cartório - Serviço notarial - Teto salarial - Oficial de registro - Notário - Ministro do Supremo Tribunal Federal - Excesso de arrecadação - Emolumento - Destinação - Saúde pública