Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 518-A, de 2010, do Sr. Pompeo de Mattos e outros, que "dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2° do dispositivo" (concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data da vigência do Regime Jurídico Único).

    A Comissão será composta de 27 (vinte e sete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º o e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

   Brasília, 17 de fevereiro de 2016.

Eduardo Cunha,
Presidente da Câmara dos Deputados.