ATO DA PRESIDÊNCIA DE 18/11/2015

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.746, de 2005, do Senado Federal, que altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente (reduz para trinta quilogramas o peso máximo que um trabalhador pode remover), e apensados.