Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 18/11/2015

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44-A, de 2015, do Sr. Cabo Sabino e outros, que acrescenta um § 3º ao caput do art. 42 da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 20/11/2015, Página 21 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Carga horária - Jornada de trabalho - Policial militar - Bombeiro militar