Nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.636, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências", e

     Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 24 de novembro, terça-feira, às 14 horas, no Plenário 14 do Anexo II.

     Brasília, de novembro de 2015.

Eduardo Cunha,
Presidente da Câmara dos Deputados

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PL 3.636/15

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB

     Titulares: André Moura, Carlos Manato, Dulce Miranda, Edinho Bez, Edio Lopes, Fernando Monteiro, Guilherme Mussi, José Carlos Aleluia, Luiz Carlos Ramos, Paes Landim, Vinicius Carvalho.
     Suplentes: Nilton Capixaba, 10 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

     Titulares: (Deputado do PMB ocupa a vaga), Capitão Augusto, Hugo Leal, Jaime Martins, Luiz Sérgio, Magda Mofatto, Rogério Rosso, Vicente Candido.
     Suplentes: Afonso Florence, Enio Verri, Paulo Teixeira, 5 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV

     Titulares: Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Danilo Forte, Pedro Cunha Lima, Raul Jungmann, Tadeu Alencar.
     Suplentes: Roberto Freire, 5 vagas.

PDT

     Titular: Afonso Motta.
     Suplente: Dagoberto.

PSL

     Titular: Macedo.
     Suplente: 1 vaga.

PMB

     Titular: Valtenir Pereira - vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB.