Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 10/11/2015
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 04-A, de 2015, do Sr. André Figueiredo e outros, que altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019 e propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social) e apensada.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 11/11/2015, Página 72 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Prorrogação - Vigência - Desvinculação de Receitas da União (DRU) - Retirada - Incidência - Arrecadação - Contribuição Social - Destinação - Financiamento - Seguridade Social