Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 10/09/2015
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.960, de 2015, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 11/9/2015, Página 157 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de Lei Ordinária - Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) - Caráter provisório - Norma - Regularização - Repatriação - Ativo financeiro - Recursos - Recursos financeiros - Bens - Bens não declarados - Bens no Exterior - Ausência - Declaração - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Critério - Extinção de punibilidade - Crime contra a ordem tributária - Evasão de divisas - Crime conexo - Sonegação fiscal