Nos termos do §2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora", e

     Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 30 de setembro, quarta-feira, às 14 horas, no Plenário 11 do Anexo II.

     Brasília, 23 de setembro de 2015.

Eduardo Cunha,
Presidente da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PEC 74-A/15

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB

     Titulares: André Moura, Arnaldo Faria de Sá, Edinho Bez, Esperidião Amin, Mainha, Manoel Junior, Silas Brasileiro.
     Suplente: Nilton Capixaba.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

     Titulares: Hugo Leal, José Mentor, Leonardo Monteiro, Paulo Teixeira.
     Suplentes: Afonso Florence, Carlos Zarattini, Vicentinho.

PSDB/PSB/PPS/PV

     Titulares: Alex Manente, Fabio Garcia, Jose Stédile, Luiz Carlos Hauly, Nilson Leitão, Silvio Torres.

PDT

     Titular: Félix Mendonça Júnior.

PSL

     Titular: 1 vaga.