Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 179-A, de 2007, do Sr. Jilmar Tatto e outros, que "acresce alínea ao inciso II do § 4º do art. 177 e acresce § 5º ao mesmo artigo, para ampliar o rol de destinações da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível" e apensado (destina recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda), e apensada, e

     Resolve

     I - designar para compô-Ia, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 27 de outubro, terça-feira, às 14 horas, no Plenário 03 do Anexo II.

     Brasília, 20 de outubro de 2015.

Eduardo Cunha,
presidente da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PEC 179-A/07

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB

     Titulares: André Fufuca, Eduardo Bolsonaro, Elmar Nascimento, Fernando Jordão, Guilherme Mussi, Kaio Maniçoba, Lelo Coimbra, Mário Negromonte Jr., Sérgio Moraes, Wladimir Costa, 1 vaga.
     Suplentes: Covatti Filho, Marcelo Aro, Wilson Filho, 8 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

     Titulares: Hugo Leal, Jaime Martins, Marcos Montes, Remídio Monai, 4 vagas.
     Suplentes: Heuler Cruvinel, Irajá Abreu, Leônidas Cristino, 5 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV

     Titulares: Alexandre Baldy, Bruna Furlan. Fabio Garcia, Pedro Vilela, Raul Jungmann, 1 vaga.
     Suplentes: 6 vagas.

PDT 

     Titular: Marcelo Matos.
     Suplente: Marcos Rogério.

PSOL

     Titular: 1 vaga.
     Suplente: 1 vaga.