Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 214-A, de 2003, do Senado Federal, destinada a "acrescentar § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal", e

     Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 06 de outubro, terça-feira, às 14 horas, no Plenário 11 do Anexo II.

     Brasília, 29 de setembro de 2015.

Eduardo Cunha,
Presidente da Câmara dos Deputados

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PEC 214-A/03

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PM N/PRP/PSDC/PEN/PRTB

     Titulares: Celso Pansera, Cristiane Brasil, Dâmina Pereira, Daniel Vilela, Darcísio Perondi, Eduardo Bolsonaro, Esperidião Amin, Ezequiel Fonseca, Jhonatan de Jesus, Jorge Tadeu Mudalen, Mainha.
     Suplentes: Nilton Capixaba, 10 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

     Titulares: Beto Salame, Gabriel Guimarães, João Rodrigues, Joaquim Passarinho, Luiz Cláudio, Luiz Nishimori, Marcon, Margarida Salomão.
     Suplentes: 8 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV

     Titulares: Bruno Covas, Fabio Garcia, Paulo Abi-Ackel, Pedro Cunha Lima, Sandro Alex, Tadeu Alencar.
     Suplentes: 6 vagas.

PDT

     Titular: Marcos Rogério.
     Suplente: 1 vaga.

PSL

     Titular: Macedo.
     Suplente: 1 vaga.