Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 04-A, de 2015, do Sr. André Figueiredo e outros, que "altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019 e propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social) e apensada, e

     Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 16 de novembro, segunda-feira, às 18 horas, no Plenário 8 do Anexo II.

     Brasília, 12 de novembro de 2015.

Eduardo Cunha,
Presidente da Câmara dos Deputados

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PEC 04-A/15

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB

     Titulares: Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Benito Gama, Celso Jacob, Julio Lopes, Laudivio Carvalho, Marcos Reategui, Rodrigo Maia, Veneziano Vital do Rêgo; 1 vaga.
     Suplentes: Arnaldo Faria de Sá, Carlos Henrique Gaguim, Hugo Motta, Marcelo Aro, Mendonça Filho, Paulo Pereira da Silva, Raquel Muniz, Vitor Valim, 3 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

     Titulares: Angelim, Beto Salame, Carlos Zarattini, João Carlos Bacelar, José Mentor, Milton Monti; 2 vagas.
     Suplentes: Ana Perugini, Helder Salomão, Rafael Motta, Zé Carlos, 4 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV

     Titulares: Bruno Araújo, Carlos Sampaio, Marcos Abrão, Nilson Leitão, 2 vagas.
     Suplentes: Sandro Alex, 5 vagas.

PDT

     Titulares: Dagoberto.
     Suplentes: Pompeo de Mattos.

PSOL

     Titulares: 1 vaga.
     Suplentes: 1 vaga.