Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 08/09/2015
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 250-A, de 2008, do Sr. Pedro Chaves e outros, que acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (integra aos quadros efetivos de pessoal os empregados de empresa estatal em fase de liquidação ou processo de extinção, que se encontram agregados ao serviço público e que possuam mais de vinte anos de exercício).
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 10/9/2015, Página 28 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão especial - Parecer (proposição legislativa) - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Integração - Quadro efetivo de pessoal - Empregado - Empresa estatal - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Liquidação - Extinção - Regularização - Situação funcional - Exercício funcional - Servidor - Agregação - Administração Pública - Critério - Tempo de serviço