Nos termos da alínea m do inciso 1 do art. 17, combinado com o inciso II do art. 22, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas de unificação das polícias civis e militares.

     A Comissão será composta de 26 (vinte e seis) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 2 de setembro de 2015.

Eduardo Cunha
Presidente da Câmara dos Deputados