Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 05/08/2015
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, do Sr. José Eduardo Cardozo, que estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966 (revoga dispositivos das Leis nº 556, de 1850, e 10.406, de 2002), e apensados.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 7/8/2015, Página 149 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária - Normas gerais - Contrato - Seguro privado - Resseguro - Código Civil (2002) - Código Comercial - Lei do Seguro Privado