Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 04/08/2015
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.655, de 2009, do Poder Executivo, que dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências ("Lei do Estrangeiro"), e apensado.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 5/8/2015, Página 52 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária - Estrangeiro - Imigração