Nos termos do § 2 do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 387-A, de 2009, do Sr. Ademir Camilo e outros, que "dá nova redação ao inciso III, do art. 38 da Constituição Federal" (autoriza Vice-Prefeito a perceber a vantagem de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração de seu cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário), e

     RESOLVE

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 14 de julho, terça-feira, às 14h30min, no Plenário 11 do Anexo II.

     Brasília, 7 de julho de 2015.

Eduardo Cunha,
Presidente da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PEC 387-A/09

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB

     Titulares: Carlos Henrique Gaguim, Fernando Jordão, Osmar Serraglio, Pedro Chaves, André Moura, Arnon Bezerra, Carlos Marun, Celso Jacob, Geraldo Resende, Laudivio Carvalho, Marx Beltrão, Tia Eron, Vitor Valim, 2 vagas.
     Suplentes: Cabuçu Borges, Leonardo Picciani, Mauro Pereira, Walter Alves, Washington Reis, 6 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

     Titulares: 2 vagas ocupadas por Deputados do PMDB, 6 vagas.
     Suplentes: 8 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV

     Titulares: vaga ocupada por Deputado do PMDB, João Gualberto, Miguel Haddad, Nelson Marchezan Junior; Rodrigo Martins, Victor Mendes.
     Suplentes: 6 vagas.

PDT

     Titular: Weverton Rocha.
     Suplente: 1 vaga.

PTdoB

     Titular: Vaga ocupada por Deputado do PMDB.
     Suplente: 1 vaga.