Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas, e

Resolve:

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 8 de julho, quarta-feira, às 14h30, no Plenário 1 do Anexo II.

     Brasília, 30 de junho de 2015.

Eduardo Cunha,
Presidente da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PEC 39-A/11

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB

     Titulares: Alceu Moreira, Esperidião Amin, Julio Lopes, Laercio Oliveira, Lelo Coimbra, Paes Landim, Rogerio Peninha Mendonça, Tia Eron, 3 vagas.
     Suplentes: Augusto Coutinho, Luis Carlos Heinze, Roberto Sales, Ronaldo Benedet, Valdir Colatto, 6 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

     Titulares: Alice Portugal, Cesar Souza, Gorete Pereira, Joaquim Passarinho, 4 vagas.
     Suplentes: 8 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV

     Titulares: Arnaldo Jordy, Heráclito Fortes, Jose Stédile, Marco Tebaldi, Otavio Leite, Rogério Marinho.
     Suplentes: Heitor Schuch, 5 vagas.

PDT

     Titular: Weverton Rocha.
     Suplente: Pompeo De Mattos.

PTdoB

     Titular: 1 vaga.
     Suplente: 1 vaga.