Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/06/2015

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 395-A, de 2014, do Sr. Alex Canziani e outros, que altera a redação do inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 24/6/2015, Página 57 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de emenda à constituição - Exclusividade - Gratuidade - Educação pública - Educação básica - Educação superior - Graduação - Pós-graduação stricto sensu - Mestrado - Doutorado