Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 187-A, de 2012, do Sr. Wellington Fagundes e outros, que "dá nova redação às alíneas a e b do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau", e

     Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 1º de julho, quarta-feira, às 14h30, no Plenário 08 do Anexo II.

     Brasília, 17 de junho de 2015.

Eduardo Cunha,
Presidente da Câmara dos Deputados

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PEC 187-A/12

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB

Titulares: Adelson Barreto (PTB), André Moura (PSC), Antonio Bulhões (PRB), Daniel Vilela (PMDB), Fernando Francischini (SD), Junior Marreca (PEN), Osmar Serraglio (PMDB), 4 vagas. 
Suplentes: Paes Landim (PTB), Sergio Souza (PMDB), Vinicius Carvalho (PRB), 8 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

Titulares: Paulo Freire (PR) - vaga do PDT, Alessandro Molon (PT), Laerte Bessa (PR), Lincoln Portela (PR), Paulo Teixeira (PT), Rogério Rosso (PSD), Rubens Pereira Júnior (PCdoB), Sergio Zveiter (PSD), Wadih Damous (PT). 
Suplentes: Átila Lins, Capitão Augusto, Goulart, 5 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV

Titulares: Evandro Gussi (PV), João Campos (PSDB), Max Filho (PSDB), Paulo Abi-Ackel (PSDB), 2 vagas. 
Suplente: Sarney Filho (PV), 5 vagas.

PDT

Titular: Deputado do PR ocupa a vaga. 
Suplente: Weverton Rocha.

PTdoB

Titular: 1 vaga. 
Suplente: 1 vaga