Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 28/05/2015
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de Marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis, e apensadas.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 2/6/2015, Página 24 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Extinção - Terreno de marinha - Terreno acrescido - Destinação - Imóvel - Bens imóveis - Direito de propriedade