Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 27/05/2015
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 299-A, de 2013, que altera o art. 88 da Constituição Federal limitando o número de ministérios.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 29/5/2015, Página 99 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Proposta de Emenda à Constituição - Parecer (proposição legislativa) - Limitação - Quantitativo - Ministério - Poder Executivo