Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal" (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas, e

Resolve: 
  

      I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa; 
      II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 09 de abril, quinta-feira, às 15 horas, no Plenário 06 do Anexo II.

Brasília, 9 de abril de 2015.

Eduardo Cunha,
Presidente da Câmara dos Deputados

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PEC 473-A/01

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB

Titulares: Arthur Oliveira Maia, Benito Gama, Eduardo Bolsonaro, Elmar Nascimento, Fernando Jordão, Fernando Monteiro, Junior Marreca, Marx Beltrão, Osmar Serraglio, Simão Sessim, Vinicius Carvalho.
Suplentes: Cristiane Brasil, Daniel Vilela, Dulce Miranda, Paulo Pereira da Silva, 7 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

Titulares: Givaldo Vieira, Gorete Pereira, Helder Salomão, Herculano Passos, Heuler Cruvinel, João Carlos Bacelar, Pedro Uczai, Rubens Pereira Júnior.
Suplente: Daniel Almeida, 7 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV

Titulares: (Deputado do PDT ocupa a vaga), Fábio Sousa, Geovania de Sá, Giuseppe Vecci, Júlio Delgado, Tadeu Alencar.
Suplentes: 6 vagas.

PDT

Titular: Deoclides Macedo, Marcos Rogério (vaga do PSDB/PSB/PPS/PV).
Suplente: 1 vaga.

PTdoB

Titular: Luis Tibé.
Suplente: 1 vaga.