Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 06/04/2015
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 473-A, de 2001, que dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 8/4/2015, Página 21 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Rodízio - Escolha - Presidente da República - Congresso Nacional - Ministro do Supremo Tribunal Federal