Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 30/03/2015
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.927, de 2003, que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e Transporte Coletivo Urbano Alternativo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 31/3/2015, Página 30 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão especial - Parecer (proposição legislativa - Projeto de lei ordinária - Isenção tributária - Contribuição de Intervenção no Domíno Econômico (Cide) - Transporte coletivo