Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 26/03/2015
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.446, de 2014, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para aprimorar o combate a qualquer forma de lesão aos direitos fundamentais da criança ou adolescente, e apensado.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 27/3/2015, Página 215 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Aprimoramento - Combate - Lesão - Direitos fundamentais - Criança - Adolescente