Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 31/03/2015
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 131-A, de 2011, que altera o § 4º do art. 184 e acrescenta inciso IX e §§ 3º e 4º ao art. 187 da Constituição Federal (assegura a prestação de serviço de orientação técnica agrícola e pecuária específica por agentes comunitários da terra como parte integrante da Política Agrícola e da Reforma Agrária).
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 1/4/2015, Página 91 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa - Proposta de emenda à constituição - Prestação de serviços - Agente comunitário - Orientação técnica - Política agrícola - Reforma agrária