Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 42-A, de 2011, da Sra. Sueli Vidigal, que "inclui inciso ao art. 7º da Constituição Federal, a fim de tornar a qualificação profissional um direito do trabalhador".

    A Comissão será composta de 26 (vinte e seis) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2 º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 31 de março de 2015.

Eduardo Cunha,
Presidente da Câmara dos Deputados.