Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 31/03/2015
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 7-A, de 2011, que dá nova redação ao art. 27 do ADCT da Constituição Federal, criando o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em São Luís, Estado do Maranhão, e jurisdição nos Estados do Maranhão, Piauí e Pará.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 1/4/2015, Página 91 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Proposta de Emenda à Constituição - Sede - Tribunal Regional Federal (TRF) - São Luís (MA)