Nos termos da alínea m do inciso I do art. 17, c/c o inciso II do art. 22, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo), e Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
     II - convocar para a instalação da Comissão Especial na Sessão da Câmara dos Deputados do dia 17 de março de 2015, às 11h, que será transformada em Comissão Geral;
     III - convocar os membros ora designados para a reunião de eleição, a realizar-se no dia 17 de março, terça-feira, às 14h30, no Plenário 12 do Anexo II.

     Brasília, 11 de março de 2015.

Eduardo Cunha,
Presidente da Câmara dos Deputados

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR E APRESENTAR PROPOSTAS COM RELAÇÃO À PARTILHA DE RECURSOS PÚBLICOS E RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES DA UNIÃO, DOS ESTADOS,
DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL (PACTO FEDERATIVO)