Nos termos da alínea "m" do inciso I do art. 17, c/c o inciso II do art. 22, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Lei 8.666, de 1993 (institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências), e

     Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 18 de março, às 14h30min, no Plenário 16 do Anexo II.

     Brasília, 17 de março de 2015.

Eduardo Cunha,
Presidente da Câmara dos Deputados

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: LEI 8.666/93

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB

     Titulares: André Moura, Bacelar, Celso Maldaner, Daniel Vilela, Julio Lopes, Laercio Oliveira, Luiz Carlos Busato, Osmar Serraglio, Vinicius Carvalho, 2 vagas.
     Suplentes: Edmar Arruda, Ezequiel Teixeira, Jorge Côrte Real, Renata Abreu, 7 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

     Titulares: Davidson Magalhães, Fábio Mitidieri, Helder Salomão, José Guimarães, Margarida Salomão, Milton Monti, Remídio Monai, Rogério Rosso.
     Suplentes: Alessandro Molon, Átila Lins, Gabriel Guimarães, Júlio Cesar, Rubens Pereira Júnior, 3 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV

     Titulares: Leandre, 5 vagas.
     Suplentes: 6 vagas.

PDT

     Titular: Mário Heringer.
     Suplente: André Figueiredo.

PTC

     Titular: 1 vaga.
     Suplente: 1 vaga.