Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 19/03/2015
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 387-A, de 2009, que dá nova redação ao inciso III do art. 38 da Constituição Federal (autoriza Vice-Prefeito a perceber a vantagem de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração de seu cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário).
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 20/3/2015, Página 91 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Proposta de Emenda à Constituição - Parecer (proposição legislativa) - Autorização - Vice-Prefeito - Acumulação de cargos - Cargo eletivo - Emprego - Função comissionada