Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 03/03/2015
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 468-A, de 2010, que acrescenta inciso ao artigo 60 da Constituição Federal de modo a permitir às Câmaras Municipais o direito de apresentar Proposta de Emenda Constitucional.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 4/3/2015, Página 18 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição) - Proposta de Emenda à Constituição - Autorização - Câmara municipal - Apresentação