Nos termos do inciso II, do art. 34, do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 448, de 2014, do Sr. Guilherme Campos e outros, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional, e dá outras providências".

     A Comissão será composta de 26 (vinte e seis) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 25 de fevereiro de 2015.

Eduardo Cunha,
Presidente da Câmara dos Deputados.