Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 11/02/2015
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, que dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 12/2/2015, Página 39 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão especial - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária - Execução orçamentária - Dívida ativa - União -Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Autarquia - Fundação pública