Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 10/02/2015 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 10/02/2015
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.869, de 2010, do Senado Federal, e apensados, que acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime a venda de bebidas alcóolicas a menores de 18 anos, e dá outras providências.
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.869, de 2010, do Senado Federal, e apensados, que acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime a venda de bebidas alcóolicas a menores de 18 anos, e dá outras providências.
A Comissão será composta de 26 membros titulares e igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015.
Eduardo Cunha
Presidente da Câmara dos Deputados.
- Diário da Câmara dos Deputados - 12/2/2015, Página 36 (Publicação Original)