Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 06/08/2014

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 176-A, de 2012, do Sr. Edson Pimenta e outros, que introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios, e apensada.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 7/8/2014, Página 109 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Comissão Especial - Designação - Membro titular - Suplente de comissão - Exclusão - Relação - Pagamento - Precatório - Portador - Doença grave - Doença incapacitante - Idoso