Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 04/06/2014

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A de 2007, do Sr. Raimundo Gomes de Matos e outros, que dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal (inclui a água como direito social) e apensado.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 6/6/2014, Página 55 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão especial - Elaboração - Parecer (proposição legislativa) - Parecer de comissão - Proposta de Emenda à Constituição - Água - Direitos fundamentais - Direitos sociais