Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 14/05/2014 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 14/05/2014
Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.108, de 2014, do Senado Federal, que altera a Lei n° 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei n° 9.307, de 23 de setembro de 1996.
Nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.108, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996", e
Resolve:
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 21 de maio, às 14h30min, no Plenário 15, Anexo II.
Brasília, 14 de maio de 2014.
Henrique Eduardo Alves,
Presidente da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PL 7.108, DE 2014
PT TITULARES: SUPLENTES: quatro vagas quatro vagas PMDB TITULARES: SUPLENTES: Edinho Araújo Danilo Forte Edinho Bez Júnior Coimbra Eduardo Cunha Manoel Junior PSDB TITULARES: SUPLENTES: Nelson Marchezan Junior duas vagas Otavio Leite PSD TITULARES: SUPLENTES: Onofre Santo Agostini duas vagas Sergio Zveiter PP TITULARES: SUPLENTES: Esperidião Amin Vilson Covatti Julio Lopes uma vaga PR TITULAR: SUPLENTE: uma vaga uma vaga PSB TITULAR: SUPLENTE: Gonzaga Patriota uma vaga DEM TITULAR: SUPLENTE: Rodrigo Maia uma vaga SD TITULAR: SUPLENTE: Laercio Oliveira Genecias Noronha PTB TITULAR: SUPLENTE: Paes Landim uma vaga Bloco PV/PPS TITULAR: SUPLENTE: Stepan Nercessian Eurico Júnior PROS TITULAR: SUPLENTE: Ronaldo Fonseca Miro Teixeira PDT TITULAR: SUPLENTE: Marcos Rogério uma vaga PCdoB TITULAR: SUPLENTE: uma vaga uma vaga PSC TITULAR: SUPLENTE: Filipe Pereira uma vaga PRP TITULAR: SUPLENTE: uma vaga uma vaga
- Diário da Câmara dos Deputados - 21/5/2014, Página 43 (Publicação Original)