Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 14/05/2014 - Publicação Original

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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 14/05/2014

Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.108, de 2014, do Senado Federal, que altera a Lei n° 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei n° 9.307, de 23 de setembro de 1996.

     Nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.108, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996", e

     Resolve:

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 21 de maio, às 14h30min, no Plenário 15, Anexo II.

     Brasília, 14 de maio de 2014. 

Henrique Eduardo Alves, 
Presidente da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PL 7.108, DE 2014

PT

TITULARES:

SUPLENTES:

quatro vagas

quatro vagas

PMDB

TITULARES:

SUPLENTES:

Edinho Araújo

Danilo Forte

Edinho Bez

Júnior Coimbra

Eduardo Cunha

Manoel Junior

PSDB

 

TITULARES:

SUPLENTES:

Nelson Marchezan Junior

duas vagas

Otavio Leite

 

PSD

 

TITULARES:

SUPLENTES:

Onofre Santo Agostini

duas vagas

Sergio Zveiter

 

PP

TITULARES:

SUPLENTES:

Esperidião Amin

Vilson Covatti

Julio Lopes

uma vaga

PR

TITULAR:

SUPLENTE:

uma vaga

uma vaga

PSB

TITULAR:

SUPLENTE:

Gonzaga Patriota

uma vaga

DEM

TITULAR:

SUPLENTE:

Rodrigo Maia

uma vaga

SD

TITULAR:

SUPLENTE:

Laercio Oliveira

Genecias Noronha

PTB

TITULAR:

SUPLENTE:

Paes Landim

uma vaga

Bloco PV/PPS

 

TITULAR:

SUPLENTE:

Stepan Nercessian

Eurico Júnior

PROS

TITULAR:

SUPLENTE:

Ronaldo Fonseca

Miro Teixeira

PDT

TITULAR:

SUPLENTE:

Marcos Rogério

uma vaga

PCdoB

TITULAR:

SUPLENTE:

uma vaga

uma vaga

PSC

 

TITULAR:

SUPLENTE:

Filipe Pereira

uma vaga

PRP

 

TITULAR:

SUPLENTE:

uma vaga

uma vaga


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 21/05/2014


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - 21/5/2014, Página 43 (Publicação Original)