Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 22/05/2014

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.446, de 2014, do Sr. Onyx Lorenzoni, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para aprimorar o combate a qualquer forma de lesão aos direitos fundamentais da criança ou do adolescente.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 23/5/2014, Página 34 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990) - Proteção social